2023 · LEI 14.599Novo marco do seguro no transporte de cargas
A lei reorganiza as coberturas obrigatórias do transportador rodoviário e muda a relação entre RC-V e RCF-V.
01 JUL 2026 · ANTTValidação automática do seguro no RNTRC
Termina a fase de testes. A agência passa a cruzar em tempo real os dados das apólices com o cadastro do transportador.
EM VIGORSuspensão imediata para quem estiver irregular
Sem apólice ativa e com dados corretos, o RNTRC é suspenso, a emissão de documentos fiscais trava e a multa pode chegar a R$ 10.500.
RCTR-CResponsabilidade civil sobre a carga
RC-DCDesaparecimento de carga, roubo e furto
RC-VDanos a terceiros causados pelo veículo